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Moção de Apoio pelo fim do confisco de aposentados e
pensionistas, objetivando a célere decisão final sobre a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255,
que inclui o julgamento conjunto de outras ações
semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência
(Emenda Constitucional nº 103/2019)..
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a
presente Moção de Apoio pelo fim do confisco de aposentados e pensionistas, contido na ADI nº
6.255 em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A moção é dirigida ao Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro Luiz Edson Fachin; aos Diretores da APAMPESP – Associação dos Professores
Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo; ao Exmo. Sr. Luiz Gustavo Mendes
Moraes, digníssimo Prefeito do Município de Palmital; e aos meios de comunicação, para
conhecimento e divulgação.
É de extrema importância que o Poder Legislativo Municipal apoie a medida
encampada pela APAMPESP – Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público
do Estado de São Paulo –, levando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a posição dos
membros do Poder Legislativo do Município de Palmital, em defesa dos direitos e da dignidade
de aposentados e pensionistas que foram afetados pelo confisco de seus proventos.
Esta importante parcela da população já cumpriu seu papel perante a comunidade,
dedicando sua vida ao serviço público. A grande maioria não possui outra fonte de renda,
sobrevivendo apenas da aposentadoria ou pensão, sendo muito difícil conquistar uma ocupação
no mercado de trabalho.
Moção nº 61/2025
Protocolo 1192 Envio em 06/10/2025 10:03:16
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Moção nº 61/2025 Protocolo 1192 Envio em 06/10/2025 10:03:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16997/16997_original.pdf
O Supremo Tribunal Federal está analisando as ADIs que devem considerar
inconstitucional o confisco das aposentadorias. A Corte já formou maioria a favor dos
aposentados e pensionistas no julgamento, por 7 votos a 3, para derrubar a contribuição das
pessoas que recebem abaixo do teto do INSS, faltando apenas o posicionamento do Ministro
Gilmar Mendes.
Diante disso, apresentamos a presente Moção de Apoio na esperança de que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal paute as ADIs para a conclusão definitiva do
julgamento.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 1º de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Moção nº 61/2025 Protocolo 1192 Envio em 06/10/2025 10:03:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16997/16997_original.pdf
Moção nº 61/2025 Protocolo 1192 Envio em 06/10/2025 10:03:16
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16997/16997_original.pdf
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