materia nº 157/2025

OFÍCIO Nº 157/2025-GP-J
Palmital, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar os seguintes Projetos de Lei Ordinária e Complementar:
 PLO Nº 29/2025-PM – Dispõe sobre desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
 PLC Nº 06/2025-PM – Dispõe sobre a criação de cargo 
público, de provimento efetivo, sua remuneração, carreira e dá outras 
providências.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP