materia nº 10/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
(PP
"PROJETO DE LET Nº 52 mr
Dispõe sobre doação de imóvel de -—
propriedade da Municipalidade, à ——
Caixa Economica do Estado de São —
Paulo S/A.-
4
7 A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL DECRET A:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a transferir por doação, através de escritura pública, à —
Caixa Economica do Estado de São Paulo S/A - CEESP -, um imó -
vel de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com as
seguintes características:
-Um terreno medindo 22,00m pela rua Ver. Clovis C. Bueno, por-
44,00m pela rua Rui Barbosa, dividindo-se com Jane Maciel de -
Oliveira e Jaume Sturion, 44,00m, e com Oswaldo Baptista 22,00
m, correspondente ao lote 01 da quadra 28, zona 2, setor 1, do
Cadastro Municipal.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas proprias do orçamen-
to, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 1h de abril de —
1978.- .
CIA
EL A)
cipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A aprovação de Vossas Senhorias para o presente proje-
to, é de grande importância para o Municipio, e principalmente
para a cidade, tendo em vista a finalidade a que se destina, --
qual seja, a construção de um prédio de vulto e de grandes pro
porções.
O Sr. Prefeito enviou a São Paulo, o Sr. Presidente da
Câmara Municipal, para tratar do assunto, e este, com a pre -—
sidência da Caixa Economica estudaram as bases do negócio, -——
sendo que a Caixa Economica pretende constmir o mais rápido -
possível em Palmital, um prédio de grandes proporções e de —
grande vulto, mas, a Prefeitura deverá doar o terreno, o que -
está sendo feito agora e depende de Vossas Senhorias.
Para um entendimento perfeito da importância da aprova
ção do presente projeto, O Sr. Presidente, tendo tratado dire-
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ESTADO DE SÃO PAULO
fis, -2-
tamente com a presidência da Caixa, fará uma explicação da im-
portância e profundidade para o Municipio, da construção --—
deste prédio.
rovação de Vossas Senghori
Assim sendo, aguardamos a
xima brevidade possível.
ap:
as para o presente projeto, com a má
ATENQIOSAMENTE
ils
ELpY i NTS| GARCIA
Prêfeit Túnicipal