materia nº 28/1982

”
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado « de São Paulo
28,
Fa)
=
Nº
PROJETO DE LEI
À | Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal
E mital a adquirir imóvel por escritura/
pública.
UND 4 AUCÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
q
Artigo |º2 - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital au-
torizada a adquirir por escritura pública, uma faixa de terras /
com 970,87 m2; com 88,00 m de frente para a rua Melo Peixoto; /-
com 12,88 m para a rua 7 de Setembro; com 9,185 m para a rua Pa-
dre Martins, e, com 88,08 m pelos fundos, matrícula nº 5.157, e-
que consta pertencer a Calil Joao; Vera Joao Sayeg e seu marido/
Tuffy Sayeg; Yolanda Joao Dorgan e seu marido Luiz Carlos Dorgar;
Nazira João Malulli e seu marido Nain Jorge Malulli; Calil João/
Filho e sua mulher Glenda Maria Vieira Joao; Jorge Calil e sua -
mulher Nadir Tasso Calil; Abrisa Joao Safadi e seu marido Fran -
cisco José Safadi; Assad Calil Joao e sua mulher Maria de Lour -
des Calil João; Odete Joao Estefan e seu marido Nelson Estefan;/
e, Ivone Calil.
Artigo 2º - O pagamento da faixa de terras de que trata
o artigo anterior será através dos débitos originais provenien -
tes de pavimentação asfáltica e sarjetas nos imóveis de Calil --
João e outros, a saber: sito a rua Padre Martins, conforme noti-
ficação nº 80, de 21 de janeiro de 1981; sito à rua 7 de Setem -
bro, conforme notificação nº 341, de I2 de abril de 1981; sito à
rua Melo Peixoto, conforme notificação nº 436 de Iº de junho de-
1981; sito à rua Padre Mart ins, conforme notificação nº 437, de/
Iº de junho de 1981; sito à rua Melo Peixoto, conforme notifica-
ção nº 438, de I2 de junho de 1981; sito à rua Joao Izidoro Le -
andro, conforme notificação nº 349, de |5 de setembro de 1980.
Parágrafo Único - Fica a Municipal idade autorizada a --
cancelar os débitos de que trata o artigo 2º,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da pre
. bed Ed . .
sente Lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento vi-
A PP vaDo
BM 12/22/32 pisCussÃO E VOTAÇÃO
POR U1
SESSÃO. EXT R|
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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fis. -02-
»
gente, suplementadas se necessario,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua --
a E 2
publ icaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em O8 de junho de --
IMIDARDE
— mena
memo messy
Presidente
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar mais um projeto/
de Lei que visa regularizar situações; Trata-se de uma faixa --
de terras que a Municipal idade tem necessidade de adquirir para/
não prejudicar uma série de proprietários que fazem frente para-
. . joe “
a Viela Melo Peixoto, paralelamente à rua Melo Peixoto.
Há tempos idos, a rua Melo Peixoto era irregular, e, --
passava por onde é hoje a rua Melo Peixoto, ou melhor dizendo, -
passava por onde é hoje a Viela Melo Peixoto. Posteriormente, “-
a Municipal idade desapropriou a área equivalente à rua, para ---
regularização de seu leito. Porem, existiam já as construções.
Com estas transações, restou uma faixa de terras, que -
causa o problema, e, que a Municipal idade terá necessidade de --
adquirir, considerando-se que esta faixa de terras constitui-se-
no remanescente da propriedade de Calil Joao e outros, Para conhe
cimento dos Nobres Edis, encaminhamos em anexo, um croqui da áre-
a que está sendo adquirida. (doc. 1)
como pagamento, conforme artigo 2º, a Municipal idade ---
e gm. o “
“fara o cancelamento dos débitos constantes das notificaçoes ---——
anexas, (docs 2 “usque” 7), não tendo desta forma que desembolsar
quaisquer quantias,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -03-
. . Ed .
Do exposto, solicitamos os prestimos de Vossas ------
a
Excelencias, no sentido de aprovarem o presente projeto, por -
ser de Justiça e de interesse para a Municipal idade.
Na oportunidade apresentamos protestos de elevada con
sideração e estima, agradecendo-os desde logo.
Prefeitura Municipal de Palmital, em O8 de junho de -
1982.
RUA
HELLO PEIXOTO -
Rua
Horus Magalhães
Eng* Civil - CREA 32201/D - 6º R
Escr.: R. Rui Barbosa, 249 - Fone 51-1555 Es
Palmital - S. Paulo (y
Y DF SETEMBRO
HARTINS
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