| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Oficio nº 260/2025 encaminhando a Lei nº 3.250/2025 promulgada pelo Presidente da Câmara. |
| native_id | 17018 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-13 | Norma promulgada | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 13/10/2025. |
| 2025-10-06 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total nº 04/2025 foi rejeitado por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo de nº 67/2025 do Projeto de Lei nº 51/2025 ao Prefeito para promulgação em 48h. |
| 2025-09-12 | Proposição com veto total | — | Veto Total nº 04/2025 aposto pelo Executivo. |
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Ofício nº 260/2025 Palmital, 13 de outubro de 2.025. Senhor Prefeito: Através do presente, passo as mãos de Vossa Excelência, cópia da Lei Ordinária nº 3.250/2025, promulgada nesta data por esta Presidência, nos termos do art. 72, §§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração. (assinado digitalmente) MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente Ao Excelentíssimo Senhor LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP