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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Palmital, para que, por meio do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), informe a esta Casa de Leis, de forma pormenorizada, sobre a
aquisição de imóveis realizada pela autarquia nos últimos 10 (dez) anos, assim discriminado:
• Dados da Aquisição e Finalidade:
• Endereço completo do imóvel.
• Área total do terreno e/ou edificação.
• Data exata da aquisição.
• Valor total da aquisição.
• Fonte de recursos utilizada para a aquisição (próprios da autarquia, convênios
específicos, emendas parlamentares, outras).
• Finalidade declarada no processo de aquisição.
• Processo de Avaliação.
• Previsão Orçamentária:
• Se a aquisição estava devidamente prevista no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada
exercício fiscal pertinente.
• Confirmar se os imóveis adquiridos estão, atualmente, em uso. Em caso
afirmativo, detalhar a finalidade específica e a data de início de sua utilização. Em
caso negativo (imóvel não utilizado ou ocioso): Apresentar o cronograma para
início da utilização e a justificativa para a atual ociosidade.
• Discriminar os custos de manutenção que vêm sendo arcados pela autarquia para
esses imóveis.
Requerimento nº 154/2025
Protocolo 1242 Envio em 16/10/2025 08:02:34
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 154/2025 Protocolo 1242 Envio em 16/10/2025 08:02:34
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17038/17038_original.pdf
• Qual o retorno esperado (técnico e econômico) com cada aquisição, e se houve
estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para embasar a decisão.
Caso afirmativo, apresentar o estudo.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pela necessidade de fiscalização do Poder
Legislativo sobre os atos da administração municipal, especialmente no que tange à aplicação dos
recursos públicos e à gestão do patrimônio de uma autarquia vital como o SAAE, além de que esta
atuação visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de outubro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 154/2025 Protocolo 1242 Envio em 16/10/2025 08:02:34
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17038/17038_original.pdf
Requerimento nº 154/2025 Protocolo 1242 Envio em 16/10/2025 08:02:34
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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