materia nº 71/2008

p”
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL!/
Estado de São Paulo s
a AS 1/9008
ocre SS Hit PROJETO DE LELN"033:2008=PM
e hs - Ia pResEa
opocess” o a sd E DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO — DO
a E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
ea oficial ie PARANAPANEMA EM CONSÓRCIO PÚBLICO E
pu RATIFICA O PROTOCOLO — DE INTENÇÕES DO
nssõES ag a CONSÓRCIO - CIVAP-, CONSOANTE OS TERMOS DA
o E E o LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRI DE 2005 E
: Eres DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º Fica autorizada a Transformação do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema -CIVAP- em Consórcio Público, que será
organizado e constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de
direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
em consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal
nº 6.017/07 e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie.
Artigo 2º- Ficam ratificados e aprovados por esta Lei, todos os
termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema -
CIVAP, aprovado em 30 de setembro de 2008, publicado na imprensa, jornal Voz da
Terra/Assis, edição de 10 de outubro de 2008, o qual fica fazendo parte, em sua integra, da
presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de
: da Sibia, pm man E
TO MUNICIPAL- Ra E,
EM IS) |) om.
oricon QVI3 ,9E
a
Oficial Legislativo