materia nº 72/2008

sy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Nº Td [8008
=PROJETO DE LEI Nº 034/2008=PM
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ams Dê. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
a o Partilha PARANAPANEMA: SAÚDE -— CIVAP/SAÚDE EM
y Legistativo CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA O PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO — CIVAP/SAÚDE -
sjuálio CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
pssÕes | ui 1L107, DE 06 DE ABRI DE 2005 E DECRETO
— Ss FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ
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e a * OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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E ardente
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º Fica autorizada a Transformação do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema: Saúde =“CIVAP/SAÚDE - em Consórcio Público,
que será organizado e constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica
de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, em consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05,
Decreto Federal nº 6.017/07 e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie.
Artigo 2º- Ficam ratificados e aprovados por esta Lei todos os
E termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema:
Saúde-CIVAP/SAÚDE-, aprovado em 30 de setembro de 2008, publicado na imprensa, jornal
Voz da Terra/Assis, edição de 10 de Outubro de 2008, o qual fica fazendo, em sua integra, da
presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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a 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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