materia nº 29/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Luiz Antonio
de Castro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) 
do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e 
Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 02/10/2025, sob nº 1176, e lido no 
expediente da 15ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, 
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de outubro de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Luiz Antonio de Castro, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) 
do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados 
em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do 
Município.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da 
matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 73/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de outubro de 2025.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor