materia nº 159/2025

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido 
o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
que nos informe se há estudos ou previsão para a expansão e aprimoramento do sistema de 
tratamento de esgoto municipal, com especial atenção à capacidade e modernização das 
lagoas de decantação, visando evitar uma potencial sobrecarga no sistema e, 
consequentemente, o derramamento de esgoto urbano in natura nas águas do Rio Capixingui.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pela imperativa necessidade de 
preservação ambiental e de salvaguarda da saúde pública dos munícipes. Este vereador tem 
recebido informações e observações preocupantes acerca da capacidade atual do sistema de 
tratamento de esgoto, especialmente em face do crescimento urbano e do aumento da 
demanda. A sobrecarga das lagoas de decantação pode resultar no extravasamento de 
efluentes sem o devido tratamento, comprometendo gravemente a qualidade da água do Rio 
Capixingui. As consequências de tal cenário são múltiplas e severas: desde a contaminação 
da fauna e flora aquáticas, afetando o equilíbrio ecológico do ecossistema fluvial, até a 
proliferação de doenças de veiculação hídrica, colocando em risco direto a saúde das 
comunidades ribeirinhas e de todos os cidadãos que utilizam, direta ou indiretamente, os 
recursos hídricos do rio.
A garantia de um sistema de saneamento básico eficaz e com capacidade de 
expansão é um dos pilares para o desenvolvimento sustentável do município e para a 
promoção da qualidade de vida de seus habitantes. A antecipação de soluções para evitar a 
Requerimento nº 159/2025
Protocolo 1277 Envio em 21/10/2025 11:25:45
Autoria: Cleber Biondi.
Requerimento nº 159/2025 Protocolo 1277 Envio em 21/10/2025 11:25:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17058/17058_original.pdf
poluição de um curso d'água tão vital como o Rio Capixingui é um dever da administração 
pública e um clamor da sociedade.
Trata-se, portanto, de um assunto de relevante interesse público e ambiental, 
visando à proteção de um patrimônio natural fundamental e à promoção da saúde coletiva. 
Ademais, tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado 
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de outubro de 2025.
CLEBER BIONDI
(Bi Biondi)
Vereador
Requerimento nº 159/2025 Protocolo 1277 Envio em 21/10/2025 11:25:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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