texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício nº 269/2025
Palmital, 21 de outubro de 2.025.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em
Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro do corrente, foram aprovados os seguintes projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 68/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL BUENO, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2. PROJETO DE LEI Nº 69/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO DO
KARATE, QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE DULCE TEIXEIRA, A RUA 03 DO CONJUNTO
HABITACIONAL PADRE ANTONIO BASTOS.
3. PROJETO DE LEI Nº 73/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR BAIANO
CAMINHONEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO
DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO COM EXPLORAÇÃO
DE ESTACIONAMENTOS REMUNERADOS EM FESTAS E EVENTOS NA CIDADE DE
PALMITAL, ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.
4. PROJETO DE LEI Nº 74/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO – IPTU.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 71, 72, 73 e 74m/2025.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP
open original →