materia nº 75/2008

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paul,
Nº FS/AJOE
proTOCOLADO PROJETO DE LEI N.º 036/2008-P3t=
no auDe NA ;
processo te. É nr Ad 1 OB AUTORIZA A PREFEITURA
a MUNICIPAL DE PALMITAL A
ER Rosangela AParrilha FIRMAR — CONVENIOS COM
Oficial Legistativo + ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
nSSÕES DE! — qa ENTIDADES DO SETOR DA ÁREA DE
AS linas setd ss SAÚDE E DÁ OUTRAS
Am - a 1.08 5 PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e firmar
Convênios com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem
estar da população e o atendimento de emergência, ambulatorial e
hospitalar, de acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso
a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
T- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas:
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde,
o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
| físicas; ZA
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
HH - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
E HI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
resente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
Ê Gr
92.04 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DPTO DE
SAÚDE
10 Saúde
19302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0108 — Desenvolvimento da Saúde
103020108.2.134000- Subvenções Sociais-
ENTIDADES DO SETOR DE SAÚDE
3.3.50.43.01.0000- Subvenções Sociais ENTIDADES
DO TERCEIRO SETOR
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ...........ceseresmersceresca até R$ 353.900,00 Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 26.400,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 10.800,00 Anuais
TOPA as cmrecontenne RR até R$ 391.100,00
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01
de dezembro de 2008.
O Custódio da Silva
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