materia nº 102/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria do vereador 
Cristian Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre a instituição do programa 
Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências.
O referido Projeto de Resolução foi protocolado em 20/10/2025, sob nº 1270, e lido no 
expediente da 15ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Resolução ao Presidente desta Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Resolução em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não 
se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Resolução 05 nº /2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de outubro de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria do vereador Cristian 
Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre a instituição do programa 
Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras 
providências.
A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves 
Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e 
regular tramitação do Projeto de Resolução nº 05/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de outubro de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor