Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026”.
Art. 1º Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 (Projeto de Lei nº
72/2025), conforme especificação a seguir:
I – Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento de
Saúde
Para distribuição de medidor de diabetes tipo sensor
Freestyle Libre 1 ou libre 2, para pessoas com diabetes
Tipo 1, de acordo com a Lei Municipal n° 3.181, de 11 de
outubro de 2024 e suas alterações posteriores.
R$ 40.000,00
II- Departamento de
Saúde
Para aquisição e distribuição de aparelhos auditivos. R$ 10.000,00
III- Departamento de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à Associação Voluntária do
Câncer “Dr. Fuad Haddad”, inscrita no CNPJ sob nº
02.552.539/0001-89, para a aquisição de 01 (um) veículo.
R$ 63.000,00
IV- Departamento
de Saúde
Repasse de recurso financeiro à APAE - Associação de Pais
Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 49.893.795/0001-01, para despesas de custeio.
R$ 5.000,00
Total R$ 118.000,00
II – Demais ações e serviços públicos:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro à Associação Palmitalense
do Bem Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob nº
47.602.792/0001-38, para despesas de custeio.
R$ 20.000,00
II- Departamento de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro ao Club Feminino para
Proteção à Infância “Projeto Gota Verde”, inscrita no CNPJ
sob nº 53.594.826/0001-92, para despesas de custeio.
R$ 8.000,00
Emenda nº 3/2025
Protocolo 1311 Envio em 31/10/2025 16:27:36
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Emenda nº 3/2025 Protocolo 1311 Envio em 31/10/2025 16:27:36
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17089/17089_original.pdf
III- Departamento de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro à Vila Vicentina de Palmital -
ASILO, inscrita no CNPJ sob nº 53.594.560/0001-88, para
despesas de custeio.
R$ 2.000,00
IV- Departamento de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro a título de subvenção social
à ACTA – Associação Comunitária em Prol das Crianças e
Adolescentes “Tobias de Aguiar”, inscrita no CNPJ sob nº
05.050.921/0001-82.
R$ 10.000,00
V- Departamento de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro para compra de cadeira de
rodas, andadores, cadeiras de banho, entre outros.
R$ 5.000,00
VI- Departamento
Esportes, Lazer,
Turismo e Juventude
Recurso financeiro para despesas de custeio. R$ 1.000,00
VII- Departamento de
Educação e Cultura
Repasse de recurso financeiro à Associação dos Tropeiros
da Comitiva Fartura de Palmital, inscrita no CNPJ sob nº
09.325.219/0001-35, para despesas de custeio.
R$ 17.000,00
VIII- Departamento de
Educação e Cultura
Repasse de recursos financeiros com a finalidade de
investir na aquisição de materiais, equipamentos e
tecnologias voltados à melhoria das condições de ensino e
aprendizagem na educação infantil e no ensino
fundamental das creches e escolas municipais.
R$ 27.000,00
IX- Departamento
Agricultura e Meio
Ambiente
Repasse de recurso financeiro à Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis de Palmital - ACIPAL, inscrita no
CNPJ sob nº 07.736.232/0001-51, para despesas de
custeio.
R$ 3.000,00
X- Chefia de Gabinete Recurso financeiro para aquisição de Câmeras de
Segurança para implantação do Projeto Muralha Palmital.
R$ 10.000,00
XI- Departamento
Obras, Planejamento
e Infraestrutura
Repasse de recurso financeiro destinado ao investimento
em ações voltadas ao saneamento básico, com o objetivo
de atender às demandas do SAAE, promovendo melhorias
no sistema de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, bem como outros investimentos correlatos.
R$ 10.000,00
XII- Departamento
Obras, Planejamento
e Infraestrutura
Recurso financeiro para aquisição ou construção de pontos
de ônibus, do tipo guarita.
R$ 5.000,00
Total R$ 118.000,00
Emenda nº 3/2025 Protocolo 1311 Envio em 31/10/2025 16:27:36
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17089/17089_original.pdf
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas unidades
orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte conformidade:
I – Anula:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.11 – ENCARGOS GERAIS
UNID. EXECUTORA: 02.11.01 – ENCARGOS GERAIS
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais)
Art. 3º Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os demais
quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 31 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Emenda nº 3/2025 Protocolo 1311 Envio em 31/10/2025 16:27:36
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17089/17089_original.pdf
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória – Emendas Impositivas, em
sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que
“altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica”, sendo aplicável aos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda nº 17 à Lei Orgânica do Munícipio de
Palmital, foi instituído o orçamento impositivo, com as devidas alterações nos dispositivos por meio
da Emenda à LOM nº 22, de 13 de julho de 2023.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto
de Lei nº 72/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”, e
contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 31 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Emenda nº 3/2025 Protocolo 1311 Envio em 31/10/2025 16:27:36
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17089/17089_original.pdf
Emenda nº 3/2025 Protocolo 1311 Envio em 31/10/2025 16:27:36
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17089/17089_original.pdf