materia nº 76/2008

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALO
Estado de São Paulo
4/2 76/2008
037/2008—PM
AUTORIZ, A PREFEITURA
MUNIC, PAL 4
FIRMAR CONVENIOS COM
2 TERÇEIRO SETOR
DA ÁREA DE CULTURA E LAZER E
7 =
Artigo 1º * Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano Plurianual
2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e firmar Convênios com
entidades da área de Cultura e Lazer objetivando destinar à população opções
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar a
realização de festas culturais e populares, de acordo com o plano de trabalho e
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pelo Departamento de Educação, Cultura, Lazer e Desporto;
Artigo 2º ” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o
E limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal! estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas,
e
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Educação,
Cultura, Lazer e Desporto o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
HI - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Educação,
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
IH - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução:
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à area
Desportiva:
0208 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
278120111.2.168008 Incentivo as Atividades de Lazer e
Desportos
3.3.50.41.00.0009 CONTRIBUIÇÕES
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à área
13- Cultura 2
Cultural
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
13392 Difusão Cultural
133920111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
133920111.2.167000- Incentivo as Atividades Culturais
3.3.50.41.90.9000 —- CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Escola de Samba Unidos de São José ....................... até R$ 15.000,00 Anuais.
E Associação de Rodeios e Festas Tradicionais de
Pintas SR ro gi eae RR taça até R$ 85.600,00 Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital................ até R$ 5.700,00 Anuais
(Otsjnbtaço: (oito tr dep até R$ 8.000,00 Anuais
OMitivaDos Esperanças dao roer essa até R$ 8.000,00 Anuais
TOTAL até R$ 122.300,00 ANUAIS
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
Fis dezembro de 2008.
istódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHADO ao
cuia To OE Presidano Amorim
GrÍCIO Rº AS 1
a
Oficial Legislativo