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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações acerca
da atualização do Plano de Carreira referente ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
– ADI:
a) existe planejamento por parte da Administração Municipal para a alteração da
nomenclatura do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI para Professor de
Desenvolvimento Infantil – PDI, considerando que, conforme edital de concurso público
realizado, é exigida formação superior em Pedagogia, o que revela incompatibilidade entre a
denominação atual e as atribuições efetivamente desempenhadas pelas servidoras?
b) Há previsão para que as servidoras ocupantes do referido cargo sejam vinculadas
ao Departamento Municipal de Educação, tendo em vista que, atualmente, integram o quadro de
apoio da Prefeitura Municipal, embora exerçam funções tipicamente educacionais?
Justifica-se o presente requerimento a fim de buscar informações sobre a proposta de
atualização do Plano de Carreira das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADIs, que
atualmente exercem funções educacionais com exigência de formação em Pedagogia, mas
permanecem com nomenclatura e lotação incompatíveis com suas atribuições, integrando o
quadro de apoio geral da Prefeitura em vez do Departamento de Educação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 03 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Requerimento nº 163/2025
Protocolo 1317 Envio em 03/11/2025 11:02:13
Autoria: Marcos Antonio Rett Sebrian.
Requerimento nº 163/2025 Protocolo 1317 Envio em 03/11/2025 11:02:13
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17095/17095_original.pdf
Requerimento nº 163/2025 Protocolo 1317 Envio em 03/11/2025 11:02:13
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17095/17095_original.pdf
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