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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de
Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico especializado para realização
de exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH,
conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois o município de Palmital
atualmente não conta com médico credenciado para a realização dos exames de aptidão física
e mental exigidos para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Diante dessa ausência, os motoristas e candidatos têm sido encaminhados para o município
de Assis, o que tem gerado transtornos e deslocamentos desnecessários. Assim, o presente
requerimento busca esclarecer se há algum processo em andamento para o credenciamento de
profissional especializado, conforme previsto na legislação vigente, a fim de restabelecer esse
serviço essencial em Palmital. Tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 9 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 164/2025
Protocolo 1323 Envio em 03/11/2025 11:43:27
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 164/2025 Protocolo 1323 Envio em 03/11/2025 11:43:27
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17101/17101_original.pdf
Requerimento nº 164/2025 Protocolo 1323 Envio em 03/11/2025 11:43:27
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17101/17101_original.pdf
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