| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Ofício nº 180/2025 - GP-J - Encaminha Projeto de Lei Complementar para apreciação e votação. |
| native_id | 17104 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-10 | Proposição transformada em lei | — | Norma promulgada e publicada. |
| 2026-02-04 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 07/2026 encaminhado ao Executivo. |
| 2026-02-02 | Proposição aprovada | — | Por unanimidade. |
| 2026-01-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-11 | Parecer Favorável da Comissão | — | Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei |
| 2025-12-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer, após resposta do Poder Executivo. |
| 2025-12-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-11-10 | Pedido de Vista | — | Vista para melhores esclarecimentos. |
| 2025-11-05 | Proposição encaminhada para as Comissões | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-11-04 | Aguardando o envio para as Comissões | — | Proposição enviada ao Gabinete da Presidência |
| 2025-11-03 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | — | Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI) |
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OFÍCIO Nº 180/2025-GP-J Palmital, 03 de novembro de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar: PLC Nº 07/2025-PM – Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências. Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada estima e apreço. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -PREFEITO MUNICIPALÀ Sua Excelência o Senhor Miguel Gustavo Figueiredo Bueno Presidente da Câmara Municipal Palmital-SP