Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026”.
Art. 1º Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 (Projeto de Lei nº
72/2025), conforme especificação a seguir:
I – Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à APAE - Associação de Pais
Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 49.893.795/0001-01, para despesas de custeio
R$ 15.000,00
II- Departamento
de Saúde
Repasse de recurso financeiro à Associação Voluntária do
Câncer “Dr. Fuad Haddad”, inscrita no CNPJ sob nº
02.552.539/0001-89, para despesas de custeio
R$ 15.000,00
III- Departamento
de Saúde
Mutirão de exames. R$ 70.000,00
IV- Departamento
de Saúde
Aquisição de aparelhos auditivos. R$ 18.000,00
Total R$ 118.000,00
II – Demais ações e serviços públicos:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro à Vila Vicentina de Palmital
- ASILO, inscrita no CNPJ sob nº 53.594.560/0001-88, para
investimento (aquisição de Thermopulse Solid State –
aparelho de diatermia)
R$ 12.000,00
II- Departamento
de Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro à Vila Vicentina de Palmital
- ASILO, inscrita no CNPJ sob nº 53.594.560/0001-88, para
custeio
R$ 3.000,00
Emenda nº 6/2025
Protocolo 1329 Envio em 04/11/2025 08:27:53
Autoria: Joaquim Ferreira Filho.
Emenda nº 6/2025 Protocolo 1329 Envio em 04/11/2025 08:27:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17107/17107_original.pdf
III- Secretaria da
Agricultura e Meio
Ambiente
Repasse de recurso financeiro à Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis de Palmital - ACIPAL, inscrita no
CNPJ sob nº 07.736.232/0001-51, para despesas de
custeio
R$ 2.000,00
IV- Departamento
de Esportes, Lazer
e Turismo
Investimento em calçados. R$ 3.000,00
V- Departamento
de Esportes, Lazer
e Turismo
Repasse de recurso financeiro à Associação Palmitalense
de Basquete, inscrita no CNPJ sob nº 19.428.854/0001-00,
para despesas de custeio
R$ 3.000,00
VI- Departamento
de Esportes, Lazer
e Turismo
Investimento no Karate. R$ 1.000,00
VII-Departamento
de Esportes, Lazer
e Turismo
Custeio ao projeto SuperAção. R$ 4.000,00
VIII-Departamento
da Educação e
Cultura
Festa do Divino (aquisição de bebedouro e fogão). R$ 7.000,00
IX- Departamento
da Educação e
Cultura
Festa de Reis (custeio). R$ 5.000,00
X-Departamento
da Educação e
Cultura
Repasse de recurso financeiro à Associação dos Tropeiros
da Comitiva Fartura de Palmital, inscrita no CNPJ sob nº
09.325.219/0001-35, para despesas de custeio
R$ 3.000,00
XI-Departamento
de Agricultura e
Meio Ambiente
Recurso financeiro para o CTA – Centro de Triagem
Animal, para castração e consulta solidária.
R$ 5.000,00
XII- Departamento
de Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro à ACTA – Associação
Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes “Tobias
de Aguiar”, inscrita no CNPJ sob nº 05.050.921/0001-82,
para despesas de custeio
R$ 10.000,00
XIII- Departamento
de Obras e Serviços
Recurso financeiro para instalação de redutor de
velocidade modular (lombada) nas vias do município de
Palmital
R$ 15.000,00
XIV-Departamento
da Educação e
Cultura
Recreação - Custeio de Playground para festas infantis. R$ 15.000,00
Emenda nº 6/2025 Protocolo 1329 Envio em 04/11/2025 08:27:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
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XV- Departamento
de Obras e Serviços
Investimento em ações voltadas ao saneamento básico
pelo Setor de Obras da Prefeitura.
R$ 30.000,00
Total R$ 118.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas unidades
orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte conformidade:
I – Anula:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.11 – ENCARGOS GERAIS
UNID. EXECUTORA: 02.11.01 – ENCARGOS GERAIS
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais)
Art. 3º Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os demais
quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Joaquim Ferreira Filho
Quinzinho
Vereador
Emenda nº 6/2025 Protocolo 1329 Envio em 04/11/2025 08:27:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17107/17107_original.pdf
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória – Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, que “altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”, sendo
aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda nº 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo, com as devidas
alterações nos dispositivos por meio da Emenda à LOM nº 22, de 13 de julho de 2023.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto
de Lei nº 72/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2026”, e contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2025.
(assinado digitalmente)
Joaquim Ferreira Filho
Quinzinho
Vereador
Emenda nº 6/2025 Protocolo 1329 Envio em 04/11/2025 08:27:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
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Emenda nº 6/2025 Protocolo 1329 Envio em 04/11/2025 08:27:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Joaquim Ferreira Filho.
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