materia nº 78/2008

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NS PEVSODE
pROTOSCLADEPROJETO DE LEIN. 0.
LIMITAL = OL) 1 JE AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
osangela A. Parrilha FIRMAR CONVÊNIOS COM
cias Legistativo, AG cg ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
E cd a DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ
ções e ad QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gent
í Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e firmar
Convênios com entidades da área de Educação, objetivando o atendimento
integral das demandas. Assegurando a igualdade nas condições de acesso,
permanência e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, assim
como facilitar o acesso ao ensino superior, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes:
(U> I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas:
II- DA ENTIDADE
e
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos
da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
HI — DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
ES Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.08 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650105 -Desenvolvimento do Ensino
123650105.2.166000- Atenção a Criança de O a 3 anos
3.3.50.43.01.0000 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte....: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos............ até R$ 3.400,00Anuais
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt............ até R$ 3.400,00Anuais
TORAL a ssisisecororeemeti até R$ 6.800,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01
de dezembro de Ei