Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026”.
Art. 1º Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 (Projeto de Lei nº
72/2025), conforme especificação a seguir:
I – Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à APAE - Associação de Pais
Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 49.893.795/0001-01, para despesas de custeio
R$ 30.000,00
II- Departamento
de Saúde
Repasse de recurso financeiro à Associação Voluntária do
Câncer “Dr. Fuad Haddad”, inscrita no CNPJ sob nº
02.552.539/0001-89, para despesas de custeio
R$ 30.000,00
III- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de exames de
endoscopia.
R$ 10.000,00
IV- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de exames de
ultrassom.
R$ 10.000,00
V- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de cirurgias de hernia. R$ 10.000,00
VI- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de cirurgias de
catarata.
R$ 28.000,00
Total R$ 118.000,00
II – Demais ações e serviços públicos:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro à ACTA – Associação
Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes “Tobias
de Aguiar”, inscrita no CNPJ sob nº 05.050.921/0001-82,
para despesas de custeio
R$ 76.000,00
Emenda nº 9/2025
Protocolo 1341 Envio em 05/11/2025 17:31:54
Autoria: Cleber Biondi.
Emenda nº 9/2025 Protocolo 1341 Envio em 05/11/2025 17:31:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17119/17119_original.pdf
II- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro ao Conselho de Pastores
de palmital, inscrito no CNPJ sob nº inscrito no CNPJ sob
o 14.288.380/0001-16, para custeio.
R$ 20.000,00
III- Departamento
de Esportes, Lazer,
Turismo e
Juventude
Repasse de recurso ao Karate, para inscrição de torneios
e seminários Shinshukan.
R$ 2.000,00
IV- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro ao Club Feminino para
Proteção à Infância “Projeto Gota Verde”, inscrita no CNPJ
sob nº 53.594.826/0001-92, para reforma do telhado.
R$ 20.000,00
Total R$ 118.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas unidades
orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte conformidade:
I – Anula:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.11 – ENCARGOS GERAIS
UNID. EXECUTORA: 02.11.01 – ENCARGOS GERAIS
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais)
Art. 3º Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os demais
quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
CLEBER BIONDI
(Bi Biondi)
Vereador
Emenda nº 9/2025 Protocolo 1341 Envio em 05/11/2025 17:31:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória – Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, que “altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”, sendo
aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda nº 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo, com as devidas
alterações nos dispositivos por meio da Emenda à LOM nº 22, de 13 de julho de 2023.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto
de Lei nº 72/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2026”, e contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de novembro
de 2025.
(Assinado digitalmente)
CLEBER BIONDI
(Bi Biondi)
Vereador
Emenda nº 9/2025 Protocolo 1341 Envio em 05/11/2025 17:31:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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Emenda nº 9/2025 Protocolo 1341 Envio em 05/11/2025 17:31:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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