Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026”.
Art. 1º Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 (Projeto de Lei nº
72/2025), conforme especificação a seguir:
I – Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à APAE - Associação de Pais
Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 49.893.795/0001-01, para despesas de custeio
R$ 10.000,00
II- Departamento
de Saúde
Repasse de recurso financeiro à Associação Voluntária do
Câncer “Dr. Fuad Haddad”, inscrita no CNPJ sob nº
02.552.539/0001-89, para despesas de custeio
R$ 10.000,00
III- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de exames de
endoscopia.
R$ 20.000,00
IV- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de exames de
ultrassom.
R$ 20.000,00
V- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de cirurgias de hernia. R$ 30.000,00
VI- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para a realização de cirurgias de
catarata.
R$ 28.000,00
Total R$ 118.000,00
II – Demais ações e serviços públicos:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro à Vila Vicentina de Palmital
- ASILO, inscrita no CNPJ sob nº 53.594.560/0001-88, para
custeio
R$ 22.500,00
Emenda nº 11/2025
Protocolo 1343 Envio em 06/11/2025 10:26:55
Autoria: Marcelo Aparecido Marin.
Emenda nº 11/2025 Protocolo 1343 Envio em 06/11/2025 10:26:55
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcelo Aparecido Marin.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17121/17121_original.pdf
II- Departamento
da Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro a título de subvenção social
ao Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, inscrita
no CNPJ sob nº 50.833.789/0001-30
R$ 5.000,00
III- Departamento
da Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro a título de subvenção social
à Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor -
APABEM, inscrita no CNPJ sob nº 47.602.792/0001-38
R$ 5.000,00
IV- Departamento
de Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro à ACTA – Associação
Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes “Tobias
de Aguiar”, inscrita no CNPJ sob nº 05.050.921/0001-82,
para despesas de custeio
R$ 10.000,00
V- Departamento
de Esportes, Lazer
e Turismo
Repasse de recurso financeiro à Associação Palmitalense
de Basquete, inscrita no CNPJ sob nº 19.428.854/0001-00,
para despesas de custeio
R$ 5.000,00
VI- Departamento
da Assistência
Social
Repasse de recurso financeiro a título de subvenção social
ao Club Feminino para Proteção à Infância “Projeto Gota
Verde”, inscrita no CNPJ sob nº 53.594.826/0001-92
R$ 5.000,00
VII- Departamento
de Esportes, Lazer
e Turismo
Investimento no Karate. R$ 5.000,00
VIII-Departamento
da Educação e
Cultura
Festa do Divino (reforma da Igreja e custeio). R$ 30.000,00
IX- Departamento
da Educação e
Cultura
Festa de Reis (custeio). R$ 5.000,00
X-Departamento
de Agricultura e
Meio Ambiente
Recurso financeiro para o CTA – Centro de Triagem
Animal, para castração e consulta solidária.
R$ 5.000,00
XI- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro ao Centro de Convivência
do Idoso (CCI) para aquisição de equipamentos
R$ 5.000,00
XII-Departamento
de Agricultura e
Meio Ambiente
Repasse de recurso financeiro à Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis de Palmital - ACIPAL, inscrita no
CNPJ sob nº 07.736.232/0001-51, para despesas de
custeio
R$ 5.000,00
Emenda nº 11/2025 Protocolo 1343 Envio em 06/11/2025 10:26:55
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcelo Aparecido Marin.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17121/17121_original.pdf
XIII- Departamento
da Educação e
Cultura
Aquisição de instrumentos musicais. R$ 5.000,00
XIV-Departamento
da Educação e
Cultura
Repasse de recurso financeiro à Associação dos Tropeiros
da Comitiva Fartura de Palmital, inscrita no CNPJ sob nº
09.325.219/0001-35, para despesas de custeio
R$ 3.000,00
XV- Departamento
da Educação e
Cultura
Rock Caramujo 2026. R$ 2.500,00
Total R$ 118.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas unidades
orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte conformidade:
I – Anula:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.11 – ENCARGOS GERAIS
UNID. EXECUTORA: 02.11.01 – ENCARGOS GERAIS
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais)
Art. 3º Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os demais
quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
MARCELO APARECIDO MARIN
(Marcelo Marin)
Vereador
Emenda nº 11/2025 Protocolo 1343 Envio em 06/11/2025 10:26:55
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcelo Aparecido Marin.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17121/17121_original.pdf
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória – Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, que “altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”, sendo
aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda nº 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo, com as devidas
alterações nos dispositivos por meio da Emenda à LOM nº 22, de 13 de julho de 2023.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto
de Lei nº 72/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2026”, e contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de novembro
de 2025.
(Assinado digitalmente)
MARCELO APARECIDO MARIN
(Marcelo Marin)
Vereador
Emenda nº 11/2025 Protocolo 1343 Envio em 06/11/2025 10:26:55
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcelo Aparecido Marin.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17121/17121_original.pdf
Emenda nº 11/2025 Protocolo 1343 Envio em 06/11/2025 10:26:55
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcelo Aparecido Marin.
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