materia nº 166/2025

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que nos informe se no convênio da atividade 
delegada firmado entre o Município e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, há previsão de 
inclusão de atividades educativas, especificamente palestras e ações preventivas, por parte da Polícia 
Militar nas escolas públicas municipais e estaduais localizadas em nosso território.
Em caso afirmativo, quais são os termos e condições que regem a execução dessas 
atividades, incluindo a periodicidade, o público-alvo (alunos, professores, pais e/ou responsáveis) e 
os temas abordados, bem como se a referida previsão contempla a observância e a efetiva 
implantação do Protocolo 179 – do Conviva SP, que se constitui como um valioso documento 
orientador para a convivência e a segurança no ambiente escolar. Informe, ainda, quais os 
mecanismos de coordenação e acompanhamento entre a Secretaria Municipal de Educação, a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Polícia Militar para garantir a aplicação eficaz e 
contínua das diretrizes de convivência e segurança estabelecidas, em particular as do Protocolo 179 
– Conviva SP.
Justificativa o presente REQUERIMENTO diante do cenário atual e da crescente 
preocupação com a segurança e a promoção de um ambiente escolar saudável e propício ao 
aprendizado. A parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar, formalizada através 
do convênio de Atividade Delegada, representa uma ferramenta poderosa para o fortalecimento da 
segurança pública e, por extensão, para o suporte às nossas unidades de ensino, bem como visa a
cumprir a função social e fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurada pela Lei Orgânica 
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, zelando pela correta aplicação dos recursos 
Requerimento nº 166/2025
Protocolo 1345 Envio em 06/11/2025 10:36:56
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 166/2025 Protocolo 1345 Envio em 06/11/2025 10:36:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17123/17123_original.pdf
públicos e pela efetividade dos serviços prestados à população.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 166/2025 Protocolo 1345 Envio em 06/11/2025 10:36:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17123/17123_original.pdf
Requerimento nº 166/2025 Protocolo 1345 Envio em 06/11/2025 10:36:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17123/17123_original.pdf