Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026”.
Art. 1º Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 (Projeto de Lei nº
72/2025), conforme especificação a seguir:
I – Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de Saúde
Recurso financeiro para o Setor de Transporte de
Pacientes para aquisição de veículo para uso exclusivo no
atendimento às pessoas do Espectro Autista
R$ 70.000,00
II- Departamento
de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à APAE - Associação de Pais
Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 49.893.795/0001-01, para despesas de custeio
R$ 50.000,00
III- Departamento
de Saúde
Repasse de recurso financeiro à Associação Voluntária do
Câncer “Dr. Fuad Haddad”, inscrita no CNPJ sob nº
02.552.539/0001-89, para despesas de custeio
R$ 10.000,00
Total R$ 130.000,00
II – Demais ações e serviços públicos:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro à ACTA – Associação
Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes “Tobias
de Aguiar”, inscrita no CNPJ sob nº 05.050.921/0001-82,
para despesas de custeio
R$ 26.500,00
II- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro ao IFAR – Instituto Francisco
Antunes Ribeiro, inscrito no CNPJ sob o n.º
05.272.103/0001-24, para despesas de custeio
R$ 5.000,00
Emenda nº 13/2025
Protocolo 1348 Envio em 06/11/2025 15:40:41
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Emenda nº 13/2025 Protocolo 1348 Envio em 06/11/2025 15:40:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17126/17126_original.pdf
III- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Recurso financeiro para compra de cadeira de rodas,
andadores, cadeiras de banho, entre outros.
R$ 5.000,00
IV- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro à Vila Vicentina de Palmital
- ASILO, inscrita no CNPJ sob nº 53.594.560/0001-88, para
despesas de custeio
R$ 5.000,00
V- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro à Associação Palmitalense
do Bem Estar do Menor - APABEM, inscrita no CNPJ sob nº
47.602.792/0001-38, para despesas de custeio
R$ 5.000,00
VI- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro ao Centro de Recuperação
do Alcoólatra - CEREA, inscrita no CNPJ sob nº
50.833.789/0001-30, para despesas de custeio
R$ 3.000,00
VII- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro ao Club Feminino para
Proteção à Infância “Projeto Gota Verde”, inscrita no CNPJ
sob nº 53.594.826/0001-92, para reforma do telhado.
R$ 3.000,00
VIII- Departamento
de Agricultura e
Meio Ambiente
Recurso financeiro para castração, consultas e vacinas de
cães e gatos no município de Palmital
R$ 12.000,00
IX- Departamento
Agricultura e Meio
Ambiente
Recurso financeiro destinado a investimentos no setor de
Meio Ambiente
R$ 10.500,00
X- Departamento
de Agricultura e
Meio Ambiente
Repasse de recurso financeiro à Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis de Palmital - ACIPAL, inscrita no
CNPJ sob nº 07.736.232/0001-51, para despesas de custeio
R$ 3.000,00
XI- Departamento
de Esportes, Lazer,
Turismo e
Juventude
Recurso financeiro para aquisição de materiais esportivos
para a equipe Esporte Superação, Corrida e Caminhada do
Prof Miltinho
R$ 8.000,00
XII- Departamento
de Obras,
Planejamento e
Infraestrutura
Recurso financeiro destinado para ações voltadas ao
saneamento básico pelo setor de obras da Prefeitura
(abastecimento de água, melhorias de esgoto e
investimentos diversos) – visando atender ao SAAE
R$ 15.000,00
Emenda nº 13/2025 Protocolo 1348 Envio em 06/11/2025 15:40:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17126/17126_original.pdf
XIII- Departamento
de Obras,
Planejamento e
Infraestrutura
Recurso financeiro destinado para sinalização viária
horizontal e vertical
R$ 5.000,00
Total R$ 106.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas unidades
orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte conformidade:
I – Anula:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.11 – ENCARGOS GERAIS
UNID. EXECUTORA: 02.11.01 – ENCARGOS GERAIS
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais)
Art. 3º Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os demais
quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Vereador
Emenda nº 13/2025 Protocolo 1348 Envio em 06/11/2025 15:40:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17126/17126_original.pdf
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória – Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, que “altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”, sendo
aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda nº 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo, com as devidas
alterações nos dispositivos por meio da Emenda à LOM nº 22, de 13 de julho de 2023.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto
de Lei nº 72/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2026”, e contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de novembro
de 2025.
(Assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Vereador
Emenda nº 13/2025 Protocolo 1348 Envio em 06/11/2025 15:40:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17126/17126_original.pdf
Emenda nº 13/2025 Protocolo 1348 Envio em 06/11/2025 15:40:41
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
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