Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026”.
Art. 1º Altera-se a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026 (Projeto de Lei nº
72/2025), conforme especificação a seguir:
I – Ações e serviços públicos de saúde:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento de
Saúde
Recurso financeiro destinado à aquisição e
distribuição de aparelhos auditivos
R$ 43.000,00
II- Departamento de
Saúde
Recurso financeiro destinado à realização de cirurgias
oftalmológicas
R$ 20.000,00
III- Departamento de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à APAE - Associação de
Pais Amigos Excepcionais de Palmital/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 49.893.795/0001-01, para ações voltadas
à causa do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
destinadas à aquisição de equipamentos
R$ 35.000,00
IV- Departamento de
Saúde
Repasse de recurso financeiro à Associação
Voluntária do Câncer “Dr. Fuad Haddad”, inscrita no
CNPJ sob nº 02.552.539/0001-89, para despesas de
custeio
R$ 20.000,00
Total R$ 118.000,00
II – Demais ações e serviços públicos:
DESTINO FINALIDADE VALOR
I- Departamento
Obras,
Planejamento
e Infraestrutura
Recurso financeiro para instalação de redutor de
velocidade modular (lombada) nas vias do município
de Palmital
R$ 28.000,00
Emenda nº 14/2025
Protocolo 1350 Envio em 06/11/2025 16:43:35
Autoria: Homero Marques Filho.
Emenda nº 14/2025 Protocolo 1350 Envio em 06/11/2025 16:43:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17127/17127_original.pdf
II- Departamento
Obras,
Planejamento e
Infraestrutura
Repasse de recurso financeiro destinado ao
investimento em ações voltadas ao saneamento
básico, com o objetivo de atender às demandas do
SAAE, promovendo melhorias no sistema de
abastecimento de água e esgotamento sanitário,
bem como outros investimentos correlatos.
R$ 50.000,00
III- Departamento
de Educação e
Cultura
Repasse de recurso financeiro destinado à cobertura
de despesas de custeio
R$ 10.000,00
IV- Departamento
de Assistência e
Desenvolvimento
Social
Repasse de recurso financeiro à ACTA – Associação
Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes
“Tobias de Aguiar”, inscrita no CNPJ sob nº
05.050.921/0001-82, destinados a despesas de
custeio
R$ 10.000,00
V- Departamento de
Educação e Cultura
Recurso financeiro destinado à Banda Municipal para
a cobertura de despesas de custeio
R$ 10.000,00
VI- Departamento
de Educação e
Cultura
Repasse de recurso financeiro à Associação De
Manutenção das Tradições Culturais de Palmital -
AMATRAC, inscrita no CNPJ sob nº 29.803.279/0001-
23, destinados a despesas de custeio
R$ 8.000,00
VII- Departamento
da Assistência Social
Repasse de recurso financeiro a título de subvenção
social ao Centro de Recuperação do Alcoólatra -
CEREA, inscrita no CNPJ sob nº 50.833.789/0001-30,
destinados a despesas de custeio
R$ 2.000,00
Total R$ 118.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a alteração dos valores nas unidades
orçamentárias especificadas no artigo anterior, serão deduzidos na seguinte conformidade:
I – Anula:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.11 – ENCARGOS GERAIS
UNID. EXECUTORA: 02.11.01 – ENCARGOS GERAIS
DOT. ORÇAMENTÁRIA: 99.999.0132.2.012.000 – EMENDAS IMPOSITIVAS
ELEMENTO ECONÔMICO: 9.9.99.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 01-TESOURO
VALOR: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais)
Emenda nº 14/2025 Protocolo 1350 Envio em 06/11/2025 16:43:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17127/17127_original.pdf
Art. 3º Em razão da Emenda Individual Impositiva proposta, modifiquem-se os demais
quadros e anexos componentes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de novembro de 2025.
HOMERO MARQUES FILHO
(Homerinho)
Vereador
Emenda nº 14/2025 Protocolo 1350 Envio em 06/11/2025 16:43:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17127/17127_original.pdf
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
As Emendas Individuais de execução obrigatória – Emendas
Impositivas, em sentido amplo, têm sua origem na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, que “altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”, sendo
aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, por meio da Emenda nº 17 à Lei Orgânica do
Munícipio de Palmital, foi instituído o orçamento impositivo, com as devidas
alterações nos dispositivos por meio da Emenda à LOM nº 22, de 13 de julho de 2023.
Assim, apresentamos a presente Emenda Individual ao Projeto
de Lei nº 72/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2026”, e contamos com os nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de novembro de
2025.
HOMERO MARQUES FILHO
(Homerinho)
Vereador
Emenda nº 14/2025 Protocolo 1350 Envio em 06/11/2025 16:43:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17127/17127_original.pdf
Emenda nº 14/2025 Protocolo 1350 Envio em 06/11/2025 16:43:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17127/17127_original.pdf