Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para, considerando a Lei nº 15.250/2025, que dispõe
sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância no âmbito deste ente federativo,
especialmente o art. 4º, que fixa os condutores de ambulância como profissionais de saúde; e o art.
5º, que determina o cadastro específico dos condutores de ambulância nessa atividade; considerando
que, à luz das disposições e exceções da Lei Complementar nº 173/2020, os profissionais de saúde
foram objeto de tratamento normativo diferenciado durante o período de restrições, com vistas à
continuidade dos serviços essenciais; considerando a necessidade de transparência administrativa, de
adequada gestão de pessoal e de respeito aos direitos e vantagens funcionais legalmente assegurados,
Requer que informe a esta Casa de Leis, se já houve o devido cadastro dos condutores de ambulância
nesta atividade específica, conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 15.250/2025, e que sejam prestadas
informações sobre o restabelecimento imediato das licenças e demais bonificações aplicáveis à
categoria dos condutores de ambulância, em razão do enquadramento como profissionais de saúde
previsto no art. 4º da Lei nº 15.250/2025, observadas as exceções previstas na Lei Complementar nº
173/2020, esclarecendo: quais licenças, adicionais e bonificações estavam vigentes antes das
restrições e qual o seu status atual (suspenso/ativo); a fundamentação jurídica para eventual suspensão
e para o restabelecimento; o ato administrativo que promoverá o restabelecimento, com indicação de
prazos e se haverá pagamento de retroativos eventualmente devidos, com memória de cálculo e
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da LRF.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois visa assegurar a plena e efetiva aplicação
da Lei nº 15.250/2025 no tocante aos condutores de ambulância, categoria essencial ao
funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, notadamente em situações de
urgência e emergência, cuja previsão legal de cadastro específico (art. 5º) tem o propósito de
reconhecer formalmente a atividade, padronizar requisitos e assegurar o correto enquadramento
Requerimento nº 168/2025
Protocolo 1353 Envio em 07/11/2025 09:47:06
Autoria: Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Requerimento nº 168/2025 Protocolo 1353 Envio em 07/11/2025 09:47:06
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17129/17129_original.pdf
funcional, bem como a classificação dos condutores como profissionais de saúde (art. 4º) impõe o
restabelecimento de direitos funcionais e vantagens correlatas, observadas as normas vigentes, as
exceções da LC nº 173/2020, e também cumpre a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de novembro de 2025.
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
(Flaviane do Transporte)
Vereadora
Requerimento nº 168/2025 Protocolo 1353 Envio em 07/11/2025 09:47:06
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17129/17129_original.pdf
Requerimento nº 168/2025 Protocolo 1353 Envio em 07/11/2025 09:47:06
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Flaviane Heloisa Scalada Noesse.
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