materia nº 97/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, de autoria do vereador 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao 
Ilustríssimo Senhor Bruno Luiz Ferraz, Digníssimo comerciário e sócio proprietário da 
Drogaria Saúde, em Palmital.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 03/11/2025, sob nº 1322, e 
lido no expediente da 17ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor 
Bruno Luiz Ferraz, Digníssimo comerciário e sócio proprietário da Drogaria Saúde, em 
Palmital.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
11/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor