materia nº 105/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do vereador 
Cleber Biondi, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor RAFAEL 
AUGUSTO COSTA.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 23/10/2025, sob nº 1279, e 
lido no expediente da 17ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente desta Comissão de 
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical 
e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, 
não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do vereador Cleber Biondi, que 
concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor RAFAEL AUGUSTO COSTA.
A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 10/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor