materia nº 107/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Cleber Biondi, que 
assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o 
direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 21/10/2025, sob nº 1275, e lido no expediente 
da 17ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, Ética 
e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que disciplinam 
o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 79/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Cleber Biondi, que assegura aos professores e 
demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo 
programa de merenda escolar.
A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 
79/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor