materia nº 81/2008

Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
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A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2.º da Lei n.º 2184 passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, é
constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
D um representante do Poder Executivo, indicado pelo Poder
Executivo Municipal
I) um representante do Departamento Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
IV) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
V) um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
dois representantes dos pais de alunoSdas:: úblicas
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Mes Ei Sérgio de Amorim
Presidente
E Prefeitura
Municipal de Palmital PALMITAL
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VII) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VIII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
IX) um representante do Conselho Tutelar
Artigo 2.º Os parágrafos e incisos constantes do Artigo 2.º são
mantidos sem alteração.
Artigo 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
JALMITAL, em 15 de dezembro de 2008.
MUNICIPAL
DE
Lesão Custódio da Silva
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