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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa
Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989
do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações
que o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde
Mental do Município, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 20/10/2025, sob nº 1273, e lido no expediente
da 16ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura
Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia
de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro
de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde
atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município,
e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA,
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 78/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor
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