materia nº 105/2025

LAMIARA MUNILIPAL VE
y PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE | FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
|- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo
Figueiredo Bueno, que dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas
Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de
Palmital.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 20/10/2025, sob nº 1271, e lido no expediente
da 16º Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
|l- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Pre
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 4 8 3351- 1214
CNP): 49.893.225/0001-03
secretariaQpalmital.sp.leg.br
LANVIARA VMVUINILIVAL LE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PUBLICA
Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, que
dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas
aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Palmital.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA,
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 77/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Tacreta, em 10 de novembro de 2025.
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - CEP 19,970-074- Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03
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