materia nº 1/2009

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N preside Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos municípios
do Estado de São Paulo.
Artigo 2º A contribuição visa assegurar a
representação institucional do Município de Palmital nas diversas esferas
administrativas da União, junto ao Govemo Federal e os diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução
e de controle e para:
I — Integrar colegiados de discussão junto aos
diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses
dos Municípios;
I - Participar de ações governamentais que visem
o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modemização ce
instrumentalização da gestão pública Municipal;
HI - Representar os Municípios em eventos
oficiais Nacionais. O
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal.
Artigo 3º Para custear o cumprimento das ações
referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a
entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral
anual da mesma.
Artigo 4º Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da
presente lei.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de fevereiro de 2009.
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Oficial Legislativo