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Projeto de Lei nº 81/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município, para o exercício de 2025 e inclui novo
elemento de despesa.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município, para o exercício de 2025, aprovado pela Lei nº 3.191, de 06/12/2024, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 437.200,00 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos
Reais), assim discriminados:
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora..................: 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Dotação Orçamentária..........: 123630167.1.024 CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ETEC
PROFESSOR MÁRIO ANTÔNIO VERZA
Elemento Econômico...........: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte.....................................: 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Código Aplicação: 200.0068 CONVÊNIO CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ETEC PROF. MÁRIO ANTÔNIO VERZA.
Valor........................................: R$ 414.700,00
Fonte.....................................: 1 TESOURO
Código Aplicação: 200.0068 CONVÊNIO CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ETEC PROF. MÁRIO ANTÔNIO VERZA.
Valor........................................: R$ 22.500,00
Total...............................................................R$ 437.200,00
Art. 2º A cobertura do crédito aberto no artigo anterior se dará da
seguinte forma:
a) R$ 414.700,00 (Quatrocentos e Catorze Mil e Setecentos
Reais) por conta do excesso de arrecadação, através de recursos recebidos por meio do convênio de
cooperação técnico-educacional que entre si celebram o Centro Paula Souza e o Município de Palmital.
b) R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais) através
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Autógrafo nº 76/2025
Protocolo 1387 Envio em 13/11/2025 16:00:01
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 76/2025 Protocolo 1387 Envio em 13/11/2025 16:00:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17160/17160_original.pdf
Unidade Gestora.....................: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.......................................: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora..................: 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Dotação Orçamentária......: 123630117.2.151000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Elemento Econômico.......: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte.....................................: 1 TESOURO
Código Aplicação:................ 110.000 - GERAL
Valor........................................: R$ 22.500,00
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo anterior ficam
alterados os anexos da Lei n° 3.157/2024 (LDO) e da Lei nº 3.000/2021 (PPA).
Art. 4º Fica dispensado apresentação do estudo previsto no Art.
16 tendo em vista não se tratar de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de novembro
de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 76/2025 Protocolo 1387 Envio em 13/11/2025 16:00:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17160/17160_original.pdf
Autógrafo nº 76/2025 Protocolo 1387 Envio em 13/11/2025 16:00:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17160/17160_original.pdf
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