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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CLAD a 000199 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica alterada a denominação
Artigo 2º - O Poder Executivo
selecionará no quadro de operadores os que se apresentam em condições
profissionais a ocupar outras funções correlatas no quadro funcional.
Parágrafo único - Para fins de
aproveitamento o operador selecionado será previamente e criteriosamente
avaliado, bem como obrigatoriamente se apresentará com os documentos a
demonstrar sua habilitação profissional para os objetivos a que foi
selecionado.
Artigo 3º - Os selecionados serão
submetidos a cursos e treinamentos operacionais.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada
por Decreto.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 02 de março de 2009.
E —s
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
PR
194
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