materia nº 68/2025

Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 
de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de 
Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de 
Educação Especial Inclusiva. 
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a 
presente Moção de Repúdio com o teor do Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política 
Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. 
O referido decreto, embora apresentado sob o pretexto de consolidar um sistema 
educacional inclusivo, configura um grave retrocesso nas conquistas históricas da educação 
inclusiva no Brasil, ao ameaçar direitos consolidados das pessoas com deficiência, em 
descompasso com os princípios estabelecidos pela Convenção da ONU sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 
A medida impõe riscos à continuidade dos serviços prestados por instituições 
especializadas, como as APAEs e entidades coirmãs, que há mais de sete décadas realizam 
trabalho essencial de acolhimento, reabilitação e promoção de direitos. Ao restringir a 
interpretação do termo “preferencialmente em classes comuns”, o decreto ameaça a existência 
das Escolas de Educação Especializadas, ignora o direito de escolha das famílias e precariza o 
atendimento ao não prever mecanismos de transição adequados, financiamento suficiente e 
formação profissional robusta. 
Além disso, o decreto foi elaborado sem diálogo efetivo com as instituições que 
compõem a base da educação especial no país, desconsiderando décadas de experiência 
acumulada, ferindo os princípios democráticos e o respeito à participação social. 
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital repudia veementemente o 
Decreto Federal nº 12.686/2025, por considerá-lo prejudicial, excludente e uma ameaça direta à 
Moção nº 68/2025
Protocolo 1404 Envio em 14/11/2025 15:00:00
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e outros.
Moção nº 68/2025 Protocolo 1404 Envio em 14/11/2025 15:00:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e outros.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17172/17172_original.pdf
rede de proteção e educação construída ao longo de décadas pelas APAEs e demais instituições 
especializadas. 
A Casa Legislativa declara apoio incondicional a essas entidades e defende o 
direito de escolha das famílias, reafirmando que diferentes modelos de ensino devem coexistir 
para atender à diversidade humana. Reitera, ainda, o pedido de revogação imediata do decreto, 
conclamando o Governo Federal a abrir um amplo debate nacional, com a participação do 
Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, das Federações das APAEs e da 
sociedade civil, para a construção de uma política pública verdadeiramente inclusiva, 
democrática e sustentável.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 06 de novembro de 2025. 
(assinado digitalmente) 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO 
(Miguel Bueno) 
Vereador 
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA 
NOESSE 
(Flaviane do Transporte) 
Vereadora 
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES 
NOGUEIRA 
(Cristian do Posto) 
Vereador 
(assinado digitalmente)
ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES 
PRADO PIRES 
(Alessandro do Karatê) 
Vereador 
(assinado digitalmente)
JOAQUIM FERREIRA FILHO 
(Quinzinho) 
Vereador 
(assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO RETT 
SEBRIAN 
 (Marquinho Tortinho) 
 Vereador 
(assinado digitalmente)
LUIZ ANTONIO DE CASTRO 
(Baiano Caminhoneiro) 
Vereador 
Moção nº 68/2025 Protocolo 1404 Envio em 14/11/2025 15:00:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e outros.
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(assinado digitalmente)
CLEBER BIONDI 
(Bi Biondi) 
Vereador 
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO 
(Homerinho) 
Vereador 
(assinado digitalmente)
ANTONIO RAFAEL PEPECE JÚNIOR 
(Professor Antonio Pepece) 
Vereador 
(assinado digitalmente)
MARCELO APARECIDO MARIN 
(Marcelo Marin) 
Vereador 
Moção nº 68/2025 Protocolo 1404 Envio em 14/11/2025 15:00:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e outros.
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Moção nº 68/2025 Protocolo 1404 Envio em 14/11/2025 15:00:00
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e outros.
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