| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-003176/026/06, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2.006 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQwebtal com.br 19970-000 - Palmital - SP DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-003176/026/06, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2.006 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Oficial Legislativo A Câmara Municipal de Palmital, DECRETA:- Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.006 da Prefeitura Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-003176/026/2006. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 27 de março de 2.009.- “MANOEL EDUARDO DA ÉLVA E Vice-Presidente tono “Na ICO a esidente