materia nº 169/2025

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, 
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que nos apresente as devidas informações detalhadas 
acerca da obra de Reforma e Manutenção da Piscina Municipal Conjunto Poliesportivo Dr. 
Benedicto Bergamaschi, objeto da licitação Tomada de Preço Presencial nº 8/2023 (Processo 
Administrativo nº 5131/2023 ), conforme segue:
• A obra foi concluída integralmente? Em caso afirmativo, qual a data da conclusão e do 
recebimento definitivo? Nos envie material fotográfico.
• Os valores referentes à execução da obra já foram devidamente quitados à empresa 
contratada, a EMR CONSTRUTORA EIRELI ME (CNPJ 18.916.042/0001-32)? Apresente 
os comprovantes de pagamento, incluindo o valor total de R$ 425.338,96, mais o valor 
aditivado de R$ 57.274,01, totalizando R$ 482.612,97.
• O Fiscal do Contrato, Senhor Sebastião Clodoaldo de Souza, realizou a fiscalização adequada 
no que tange ao assentamento dos pisos e revestimentos da piscina?
• Requeiro seja enviado a esta Casa de Leis cópia integral de todos os documentos referentes 
aos projetos executivos, especificações técnicas e notas fiscais dos materiais (pisos, 
revestimentos e argamassas) utilizados na obra.
• Requeiro, em especial, que se apresente material fotográfico e atestado do Fiscal do Contrato, 
com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução do serviço, que 
comprove o devido assentamento dos pisos e revestimentos dentro dos padrões de engenharia 
e das normas técnicas vigentes.
Requerimento nº 169/2025
Protocolo 1412 Envio em 17/11/2025 09:38:05
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 169/2025 Protocolo 1412 Envio em 17/11/2025 09:38:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17180/17180_original.pdf
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pois este Vereador constatou, in loco, que os 
pisos e revestimentos da piscina não estão com argamassa em seu assentamento total (conhecido 
como "enchimento incompleto" ou "falha de colagem"), gerando vazios, quebra e deterioração 
precoce do revestimento, o que pode comprometer a segurança dos usuários, aumentar os custos de 
manutenção e reduzir a vida útil da obra, bem como visa a cumprir a função fiscalizadora do Poder 
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 17 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 169/2025 Protocolo 1412 Envio em 17/11/2025 09:38:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17180/17180_original.pdf
Requerimento nº 169/2025 Protocolo 1412 Envio em 17/11/2025 09:38:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17180/17180_original.pdf