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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que
estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica:
1) O Município de Palmital/SP cumpre integralmente a Lei Federal nº
11.738/2008, no que se refere:
a) ao pagamento integral do piso salarial nacional do magistério;
b) ao reajuste anual determinado pelo Ministério da Educação;
c) ao cumprimento da jornada de trabalho com mínimo de 1/3 da carga horária
destinada às atividades extraclasse.
2) Em caso de descumprimento, informar:
a) quais itens da lei não estão sendo observados;
b) os motivos que impedem o cumprimento integral do pagamento do piso;
c) se existe planejamento, estudo ou previsão de adequação.
Encaminhar cópias atualizadas das tabelas de vencimentos dos profissionais do
magistério da educação básica municipal.
JUSTIFICA-SE o presente Requerimento, pois a Lei Federal nº 11.738/2008
estabelece regras obrigatórias sobre piso salarial, reajuste anual e jornada dos profissionais
do magistério. Cabe ao Legislativo fiscalizar seu cumprimento no âmbito municipal. As
Requerimento nº 170/2025
Protocolo 1413 Envio em 17/11/2025 09:42:17
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 170/2025 Protocolo 1413 Envio em 17/11/2025 09:42:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17181/17181_original.pdf
informações solicitadas são necessárias para verificar se Palmital está observando
integralmente a legislação e para garantir transparência na gestão educacional.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 17 de novembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 170/2025 Protocolo 1413 Envio em 17/11/2025 09:42:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17181/17181_original.pdf
Requerimento nº 170/2025 Protocolo 1413 Envio em 17/11/2025 09:42:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17181/17181_original.pdf
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