materia nº 77/2025

Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura 
Infantil e Juvenil no âmbito do Município de 
Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil, com 
o objetivo de promover o acesso ao livro, à leitura e à literatura como instrumentos de formação 
educacional, cultural e cidadã de crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil:
I – fomentar o hábito da leitura desde a infância, por meio de ações educativas e culturais;
II – apoiar e incentivar bibliotecas escolares, comunitárias e itinerantes;
III – promover atividades de leitura em espaços públicos, como praças, centros 
comunitários e unidades de saúde;
IV – estimular a participação da família no processo de formação leitora;
V – integrar escolas, associações comunitárias, entidades culturais e sociedade civil em 
ações conjuntas de incentivo à leitura;
VI – assegurar acessibilidade e inclusão, disponibilizando livros em formatos acessíveis 
(braile, audiolivros e outros meios);
VII – preservar a identidade e a diversidade cultural do Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver os seguintes instrumentos de incentivo:
I – implantação de pontos de leitura em praças, terminais e equipamentos públicos 
municipais;
II – criação de bibliotecas itinerantes, inclusive em veículos adaptados (“biblioteca 
móvel”);
Autógrafo nº 77/2025
Protocolo 1432 Envio em 25/11/2025 10:14:24
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 77/2025 Protocolo 1432 Envio em 25/11/2025 10:14:24
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17193/17193_original.pdf
III – realização de campanhas anuais de doação e troca de livros;
IV – promoção de feiras, concursos e clubes de leitura infantil e juvenil;
V – apoio a projetos de contação de histórias, oficinas literárias e saraus;
VI – criação de clubes de leitura nas escolas municipais, com a participação de alunos, 
professores e famílias;
VII – promoção da circulação de livros de autores locais e regionais.
Art. 4º O calendário municipal passará a contar com a Semana Municipal da Leitura 
Infantil e Juvenil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com programações 
educativas e culturais voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, 
comunitárias e do terceiro setor para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observado o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de novembro de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 77/2025 Protocolo 1432 Envio em 25/11/2025 10:14:24
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17193/17193_original.pdf
Autógrafo nº 77/2025 Protocolo 1432 Envio em 25/11/2025 10:14:24
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17193/17193_original.pdf