materia nº 296/2025

Ofício nº 296/2025
Palmital, 18 de novembro de 2.025.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro do corrente, foram aprovados os seguintes
projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 76/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
2. PROJETO DE LEI Nº 77/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE 
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS APROVADAS PELO PODER 
LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL;
3. PROJETO DE LEI Nº 78/2025, DE AUTORIA DESSE PODER EXECUTIVO, QUE 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONTRATO 
DE COMODATO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL. 
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 77, 78 e 79/2025.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP