materia nº 30/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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M TT Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a adquirir
A imovel por escritura pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALHITAL D ECRETA:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a adquirir por /-——
Ê ” escritura pública de venda e compra, um terreno de forma irregular, com as metragens e divisas se --
( guintes: 26,25 m para a Avenida Rotary, lado impar; 15,00 m. para a Avenida Anchieta; 25,87 m. para/
o lote 45; e, 10,50 m para o lote 43, terreno este, com 332,27 m2, e que corresponde ao lote 44 da
quadra 164, matricula nº 2.056 do CRI de Palmital, e que consta pertencer a João Mariano Gonçalves.-
Artigo 2º - O pagamento do terreno de que trata o artigo anterior sera através /[-
dos débitos originais provenientes de pavimentação asfáltica em imoveis de João Mariano Gonçalves, /
com as localizações abaixo: Avenida Rotary, lote Ol da quadra 214, (notificação 245); Avenida ----
Rotary, lote 02 da quadra 214 (notificação nº 246); lote 03 da quadra 214, Avenida Rotary, (notifica
ção 247); Avenida Rotary, lote O4 da quadra 214 (notificação 248); Avenida Rotary, lote 05 da qua--
dra 214, (notificação nº 249); lote 06 da quadra 214, Avenida Rotary, (notificação nº 250); --..-o
Avenida Rotary, lote 07 da quadra 214 (notificação nº 251); Avenida Rotary, lote 08 da quadra 214 -—
(notificação nº 252).
Paragrafo unico - Fica a Municipalidade autorizada a cancelar os debitos de que /-
trata o artigo 2º.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por /
conta de verbas proprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital em 03 de setembro de 1982.-
JUSTIFICATIVA
[ . .
Excelentissimo Senhor Presidente
€ .
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar, para apreciação por parte desse Egregio /-
Legislativo, mais um dos projetos de Lei de interesse para o Municipio.
Trata-se de autorização nó sentido de a Municipalidade adquirir terreno na esquina
da Avenida Rotary com a Avenida Anchieta.
0 terreno é de propriedade de Joao Mariano Gonçalves, que tem imoveis dos dois -—-
lados da Avenida Rotary, e, que já efetuou o pagamento da pavimentação asfáltica de um dos lados -——
daquela via. Agora, tendo a Municipalidade efetuado o asfaltamento na outra via, o valor do asfal —
to ficou bastante pesado para o proprietário, que não teve culpa de ter sido aberta uma avenida --—
em sua propriedade, ainda mais, considerando-se que se não fosse a rede eletrica que serve à
FEPASA, teria sido aberta alí una rua simples, onde o proprietário pagaria menos.
Assim, ofereceu ele o terreno especificado no artigo 1º, paga pagamento dos dé -
bitos, e, o valor do terreno equivale ao valor constante das notificações, que somam $ 810.000.00/
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
(oitocentos e dez mil cruzeiros).
Com a aquisição deste terreno, a Municipalidade dar-se-a por paga, com referencia/
ao asfaltamento constante das notificações especificadas no artigo 2º do presente projeto de Lei, ——
de maneira justa, sem sacrificar demasiadamente o interessado.
Assim, esperando contar com a colaboração e atenção de Vossas Excelências anteci-
padamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade soprotestos de elevada consideração e esti-
ma.
ATENCIOSAMENTE
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