materia nº 2/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 1º - Fica o Município de
Palmital autorizado a alienar mediante permuta com o imóvel especificado
no artigo 2º, um terreno de forma irregular, localizado na Rua Santos
Dumont, n. 930, quadra 53, lote 16, do cadastro municipal, objeto da
matrícula 14.832 do Registro Imobiliário da Comarca de Palmital, avaliado
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Artigo 2º - O imóvel a ser adquirido
pelo Município de Palmital, mediante permuta, é parte do imóvel
consistente de 40 m2, da matricula 11.418, do Registro Imobiliário da
Comarca de Palmital, correspondendo ao lote 13, da quadra 50, do cadastro
municipal, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), livre de ônus reais,
restrições civis ou débitos tributários, possuindo as especificações no título
aquisitivo da matrícula retro.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de abril de 2009.
oFÍCIO Nº IMs01
Rosangela PI
Oficial Legislativo