materia nº 32/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do 
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria 
GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 17/11/2025, sob nº 1399, e lido no expediente 
da 18ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, Lazer 
e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de novembro de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento 
de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso 
de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 
2024, e dá outras providências.
A maioria dos membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Lei nº 85/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de novembro de 2025.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor