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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja expedido ofício ao Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil de Palmital/SP,
solicitando cópia do inteiro teor do Inquérito Policial nº 3096355/2024, ressalvadas, se houver,
as peças eventualmente acobertadas por sigilo legal.
Justifica-se o presente requerimento pois o referido Inquérito Policial trata de fatos
que envolvem parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Palmital, o que evidencia o
relevante interesse público e institucional na obtenção de seu inteiro teor, para fins de
conhecimento, acompanhamento e avaliação das eventuais providências administrativas e
políticas que se fizerem necessárias no âmbito desta Casa de Leis.
Ressalte-se, ainda, que este subscritor foi ouvido no bojo do citado inquérito
policial, circunstância que reforça o legítimo interesse no acesso integral aos autos, em
consonância com o direito à informação e com os princípios da publicidade, da transparência
e da moralidade administrativa, bem como com o regular exercício do mandato parlamentar e
da função fiscalizatória conferida ao Vereador.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1º de dezembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
(Homerinho)
Vereador
Requerimento nº 175/2025
Protocolo 1470 Envio em 01/12/2025 09:09:02
Autoria: Homero Marques Filho.
Requerimento nº 175/2025 Protocolo 1470 Envio em 01/12/2025 09:09:02
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17229/17229_original.pdf
Requerimento nº 175/2025 Protocolo 1470 Envio em 01/12/2025 09:09:02
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
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