texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
pROTOCOLAO 200 a “=PROJE LELN.º 003 =
processo N — Epa 100-
CÊ paLMITAL E Do aa
A veto AUTORIZA Q MUNICÍPIO
ra! Legistativo PALMILAL A MIBMAR LIDO
< q STIT FINANCEIRA
PARA OS FINS A ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º — Fica o Município de Palmital
autorizada a celebrar convênio com instituição financeira visando emissão
de cartão, para disponibilizar serviço público de atendimento aos
motoristas que prestam serviços na área da saúde.
Artigo 2.º- As despesas com a aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de fevegego « de CE TEÃO
open original →