materia nº 109/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de 
maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Palmital, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 17/11/2025, sob nº 1400, e lido no expediente 
da 18ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga 
os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras 
providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
12/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor