materia nº 110/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do 
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria 
GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 17/11/2025, sob nº 1399, e lido no expediente 
da 18ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o 
pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de 
Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 
3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 84/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor