materia nº 403/2025

OFÍCIO Nº 197/2025-GP-J
Palmital, 01 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar os
seguintes Projetos de Leis Complementares:
 PLC Nº 09/2025-PM – Extingue a Autarquia Municipal 
denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 
09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de 
pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações 
orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
 PLC Nº 10/2025-PM – Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei 
Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar 
Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica do Município, a 
apreciação do referido projeto em regime de urgência, tendo em vista sua natureza.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada 
estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP