materia nº 123/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Emenda nº 14/2025, de autoria do vereador Homero Marques Filho, 
emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”.
A referida emenda foi protocolada na Secretaria da Câmara Municipal em 06/11/2025, sob 
nº 1350/2025.
Após o decurso do prazo estabelecido no § 1º do art. 176, do Regimento Interno, a 
Emenda foi encaminhada à Procuradoria Jurídica e após análise foi encaminhada ao 
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, conforme determina 
o § 2º, do art. 176, do RI, e posteriormente a este Relator para apresentação de parecer, 
no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que a Emenda Impositiva em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Emenda nº 14/2025, de autoria do vereador Homero Marques Filho, emenda Individual 
Impositiva ao Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026”.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação da Emenda nº 14/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor